Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nossos serviços de envio de SMS, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Descrição do Serviço

Oferecemos uma plataforma para envio de mensagens SMS através de pagamento via PIX. O serviço permite que usuários enviem mensagens de texto para números de telefone brasileiros após confirmação do pagamento.

3. Responsabilidades do Usuário

O CLIENTE deverá observar todas as leis e regulamentos aplicáveis ao serviço de envio de mensagens SMS.

3.1 Conteúdo Proibido

2.2 O CLIENTE não poderá veicular mensagens que:

1. apresentem informações falsas, enganosas ou dúbias de qualquer natureza;
2. apresentem informações sabidamente desatualizadas destinadas a formar opiniões ou incutir estados emocionais com base em erro;
3. promovam qualquer forma de racismo ou discriminação;
4. façam apologias a ilegalidades;
5. tragam conteúdo fanático religioso ou político;
6. violem direitos de terceiros;
7. sejam vedadas ou não recomendadas para a faixa etária do Destinatário;
8. apresentem conteúdo não solicitado massificado ou fraudulento, que caracterizem o spam ou phishing;
9. impliquem em tarifação do Destinatário, salvo tarifas eventualmente cobradas pelas Operadoras de telefonia para respostas das mensagens;
10. promovam ou incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário entre Operadoras de telefonia;

3.2 Obrigações Adicionais

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Respeitar a legislação brasileira sobre comunicações
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos
• Obter consentimento dos destinatários antes de enviar mensagens

4. Conteúdo das Mensagens

O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários
• Consequências do envio de mensagens
• Violação de direitos de terceiros

5. Pagamento

O serviço é pago através de PIX. O pagamento deve ser confirmado antes do envio das mensagens. Não haverá reembolso após o envio das mensagens.

6. Limitações do Serviço

• A taxa de entrega estimada é de aproximadamente 96%, podendo variar conforme a operadora e disponibilidade do destinatário
• Não garantimos entrega 100% das mensagens
• Não nos responsabilizamos por problemas de operadora
• Limite de caracteres por mensagem conforme padrão SMS
• Número máximo de destinatários por pedido

7. Coleta de Dados e Privacidade

Para fins de segurança, prevenção de fraudes e garantia do cumprimento destes termos, coletamos e armazenamos o endereço IP do usuário no momento da utilização do serviço.

• O IP é coletado automaticamente durante o uso da plataforma
• Esta informação é utilizada exclusivamente para segurança e auditoria
• Os dados podem ser compartilhados com autoridades competentes mediante solicitação legal
• Mantemos os registros pelo período exigido pela legislação brasileira

8. Suspensão do Serviço

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o serviço em caso de:

• Violação destes termos
• Uso indevido do serviço
• Atividades suspeitas ou fraudulentas

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso de nossos serviços.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais disponíveis em nossa plataforma.